O trabalhador temporário possui direitos trabalhistas, mesmo sendo contratado para atender uma necessidade transitória de uma empresa. Entre eles estão remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, proteção previdenciária e adicionais aplicáveis às condições de trabalho. Esses direitos estão previstos na Lei nº 6.019/1974 e em outras normas da legislação trabalhista.
Portanto, trabalho temporário não significa trabalho informal ou ausência de proteção trabalhista. O que diferencia essa modalidade é a finalidade da contratação e a relação existente entre trabalhador, empresa de trabalho temporário e empresa tomadora.
Entenda quais são os principais direitos do trabalhador temporário e quais responsabilidades as empresas precisam observar durante a contratação.
Trabalhador temporário tem direitos trabalhistas?
Sim. O trabalhador temporário possui uma relação de trabalho formal e direitos assegurados pela legislação.
A Lei nº 6.019/1974, que regulamenta o trabalho temporário no Brasil, estabelece uma série de direitos específicos para esses profissionais.
Além disso, o contrato é firmado entre o trabalhador e uma empresa de trabalho temporário, que posteriormente o coloca à disposição de uma empresa tomadora para atender a uma necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
Isso significa que o fato de o profissional exercer suas atividades por um período determinado não elimina direitos relacionados à remuneração, descanso, férias, FGTS, Previdência Social e proteção no ambiente de trabalho.
Para entender como funciona a modalidade, seus prazos, regras e situações de contratação, consulte também Mão de obra temporária: guia completo para empresas
Quais são os principais direitos do trabalhador temporário?
A cartilha sobre Trabalho Temporário do Ministério do Trabalho e Emprego reúne alguns dos principais direitos assegurados a esses profissionais.
Entre eles estão:
- remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora;
- jornada de trabalho conforme os limites legais;
- pagamento de horas extras, quando realizadas;
- repouso semanal remunerado;
- férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- FGTS;
- adicional noturno, quando aplicável;
- adicional de insalubridade, quando aplicável;
- adicional de periculosidade, quando aplicável;
- benefícios e serviços da Previdência Social;
- seguro contra acidente de trabalho;
- vale-transporte, quando aplicável;
- registro na Carteira de Trabalho Digital.
Alguns desses direitos variam conforme a jornada, as condições em que o trabalho é realizado e outras características da contratação.
Trabalhador temporário tem carteira assinada?
Sim. A contratação de trabalho temporário deve ser formalizada.
A cartilha oficial do Ministério do Trabalho e Emprego inclui o registro na Carteira de Trabalho Digital entre os direitos do trabalhador temporário.
Nesse caso, é importante entender quem realiza a contratação.
O trabalhador não é contratado diretamente pela empresa tomadora em que exercerá suas atividades. Seu vínculo é estabelecido com a empresa de trabalho temporário, responsável pela formalização do contrato.
O Decreto nº 10.854/2021 também determina que o contrato individual de trabalho temporário seja obrigatoriamente escrito e apresente expressamente os direitos assegurados ao trabalhador decorrentes dessa condição.
Trabalhador temporário tem direito ao FGTS?
Sim.
O trabalhador temporário possui direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo a cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, o recolhimento corresponde a 8% sobre o salário mensal.
Esse é um ponto importante porque ainda existe a percepção de que contratos temporários não gerariam recolhimento de FGTS.
A duração limitada da contratação não elimina essa obrigação.
As condições relacionadas ao saque e às verbas devidas no encerramento do contrato dependem da forma como a relação é finalizada e serão abordadas mais adiante.
Trabalhador temporário recebe 13º salário?
Sim. O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional ao período trabalhado.
Esse direito também está previsto entre as garantias apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o trabalho temporário.
Como a contratação possui duração determinada, o valor é calculado proporcionalmente ao período considerado para esse direito, conforme as regras aplicáveis.
Como funcionam as férias do trabalhador temporário?
O trabalhador temporário também possui direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3.
A Lei nº 6.019/1974 prevê férias proporcionais entre os direitos do trabalhador temporário, enquanto a orientação atual do Ministério do Trabalho e Emprego contempla também o adicional constitucional de um terço.
Como os contratos temporários possuem duração limitada, esse direito é calculado proporcionalmente ao período trabalhado e integra as verbas relacionadas ao encerramento da relação.
O salário do trabalhador temporário deve ser igual ao dos funcionários da empresa?
A legislação estabelece uma regra de remuneração equivalente.
Segundo a Lei nº 6.019/1974, o trabalhador temporário tem direito à remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, calculada à base horária.
Isso significa que a condição de trabalhador temporário não deve ser utilizada, por si só, como justificativa para uma remuneração inferior àquela assegurada pela legislação para profissionais da mesma categoria na tomadora.
A análise precisa considerar a função, a categoria e a jornada aplicáveis à contratação.
Trabalhador temporário recebe hora extra e adicionais?
Sim, quando essas verbas forem aplicáveis às condições efetivas do trabalho.
O trabalhador temporário pode ter direito a horas extras, além de adicionais como:
- adicional noturno;
- adicional de insalubridade;
- adicional de periculosidade.
A cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego inclui esses adicionais entre os direitos aplicáveis ao trabalhador temporário.
No caso das horas extras, devem ser observadas as regras constitucionais e trabalhistas vigentes quanto à jornada e ao adicional devido.
Por isso, as condições da atividade exercida pelo profissional continuam relevantes mesmo quando a contratação possui caráter temporário.
Trabalhador temporário tem direito aos mesmos benefícios da empresa?
Não é adequado afirmar que todo trabalhador temporário recebe automaticamente todos os mesmos benefícios concedidos aos empregados permanentes da empresa tomadora.
Existem direitos assegurados diretamente pela legislação e situações específicas em que determinados serviços oferecidos pela tomadora também precisam ser estendidos aos trabalhadores temporários.
A Lei nº 6.019/1974, por exemplo, determina que a empresa tomadora estenda ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, quando esses serviços existirem em suas dependências ou no local por ela designado.
Outros benefícios podem depender da legislação aplicável, das condições da contratação e de eventuais instrumentos coletivos.
Por isso, benefícios e direitos trabalhistas não devem ser tratados como conceitos equivalentes.
Quem é responsável pela saúde e segurança do trabalhador temporário?
A empresa tomadora também possui responsabilidades em relação às condições em que o trabalho será realizado.
Quando o trabalhador temporário exerce suas atividades nas dependências da tomadora ou em local por ela indicado, a Lei nº 6.019/1974 determina que cabe à tomadora garantir as condições de segurança, higiene e salubridade.
Isso significa que a existência de uma empresa de trabalho temporário intermediando a contratação não afasta as responsabilidades relacionadas ao ambiente em que o profissional efetivamente trabalha.
Os trabalhadores temporários também possuem direito ao seguro contra acidente de trabalho, conforme previsto na legislação.
Trabalhadora temporária gestante tem estabilidade?
A contratação temporária possui particularidades também em relação à estabilidade gestacional.
A cartilha sobre Trabalho Temporário do Ministério do Trabalho e Emprego informa que a trabalhadora contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974 não possui a estabilidade provisória da gestante até cinco meses após o parto.
Essa orientação está relacionada à natureza específica do contrato temporário e não deve ser automaticamente estendida a outras modalidades de contrato com prazo definido, que podem estar sujeitas a entendimentos diferentes.
Por isso, é importante identificar corretamente a modalidade de contratação antes de aplicar regras relacionadas às garantias provisórias de emprego.
Quem paga os direitos do trabalhador temporário?
Como o vínculo é estabelecido com a empresa de trabalho temporário, cabe a ela formalizar a contratação, remunerar o trabalhador e cumprir as obrigações relacionadas ao vínculo.
Isso não significa, porém, que a empresa tomadora esteja isenta de responsabilidades.
A Lei nº 6.019/1974 estabelece responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.
Na prática, esse é mais um motivo para que a empresa contratante avalie a regularidade e os processos da empresa de trabalho temporário escolhida, além de acompanhar o cumprimento das responsabilidades aplicáveis à contratação.
Quais direitos o trabalhador recebe no fim do contrato temporário?
O encerramento do contrato não elimina os direitos proporcionais acumulados durante o período trabalhado.
Dependendo da forma como o contrato termina, podem estar envolvidas verbas como:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- valores relacionados ao FGTS;
- outras parcelas eventualmente devidas conforme as condições da contratação e do encerramento.
Existem, porém, diferenças entre o término normal do contrato e determinadas situações de encerramento antecipado, razão pela qual as verbas devidas precisam ser analisadas de acordo com a forma como a relação foi finalizada.
Trabalho temporário significa menos direitos?
Não. O trabalho temporário possui características diferentes de uma contratação permanente, mas isso não significa ausência de direitos trabalhistas.
O profissional possui uma contratação formal e direitos relacionados a remuneração, FGTS, 13º salário, férias proporcionais, jornada, descanso, Previdência Social e proteção no ambiente de trabalho, entre outros previstos pela legislação.
O que diferencia a modalidade é principalmente a finalidade da contratação: o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário para atender uma necessidade transitória de uma empresa tomadora.
Conhecer essa diferença é importante tanto para o trabalhador quanto para as empresas, porque ajuda a evitar que a natureza temporária da contratação seja confundida com informalidade ou redução das proteções previstas pela legislação.
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